Nosso escritório obteve uma vitória importante na área de Direito Educacional, garantindo a matrícula de uma estudante no curso de Direito da UFES (Universidade Federal do Espírito Santo), após ter seu direito negado no processo de ingresso pelo SiSU.
O que aconteceu no caso?
A candidata havia sido classificada na lista de espera do SiSU/UFES 2025. Quando um candidato melhor posicionado desistiu da vaga no último dia de matrícula, ela deveria ter sido convocada automaticamente, conforme determinam os editais.
No entanto, mesmo com sua documentação deferida no cadastro de reserva, a vaga não foi disponibilizada para a lista de espera. Ao contrário: foi direcionada a um processo interno de transferência entre cursos, deixando o assento ocioso no semestre.
Atuação do escritório
Diante da violação de um direito líquido e certo, o escritório impetrou Mandado de Segurança. O pedido foi acolhido liminarmente, confirmado em sentença e ratificado em segunda instância pelo TRF2, garantindo a matrícula imediata da estudante.
Por que essa decisão é importante?
A UFES tem adotado o entendimento de que não precisa convocar novos candidatos da lista de espera caso a desistência ocorra após o último edital publicado. Mas a Justiça deixou claro:
- A vaga surgida por desligamento voluntário deve ser preenchida pelo próximo classificado da lista de espera.
- A matrícula deve ser automática, conforme previsto no edital.
- Desviar a vaga para outros processos seletivos fere a legalidade, razoabilidade e isonomia.
Orientação para estudantes
Candidatos da lista de espera devem acompanhar de perto as desistências e vagas remanescentes até a conclusão de 25% do semestre letivo, prazo em que ainda podem reivindicar o direito de matrícula.
Conclusão
Esse resultado reforça um princípio essencial: regras existem para serem cumpridas — tanto por candidatos quanto pela Administração. Quando há direito líquido e certo, o Judiciário garante sua efetividade.
Se você tiver dúvidas sobre vagas do SiSU, ingresso em universidades ou direito educacional, entre em contato com nosso time.
Matéria elaborada pela advogada Dra. Phamella Mara Pereira.
