Administrativo e Servidor Público

Direito Administrativo e Servidor Público

Prestamos serviços em questões relacionadas à defesa dos direitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, principalmente na defesa em ações de improbidade administrativa.

O Felix Porto também acompanha processos administrativos disciplinares, ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público, ações de reintegração no cargo público, anulação de atos administrativos, licitações, processos seletivos, contestação de editais licitatórios, além do acompanhamento na execução e na elaboração de contratos administrativos, ações de desvio de função e mandados de segurança.

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